Termos de Uso

Última atualização: 12 de maio de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e usar o site consciencia-associativa.com ("Observatório da Proteção", "nós"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, por favor não utilize o site.

2. Natureza do conteúdo

O Observatório da Proteção é um espaço de análise crítica e educacional sobre o mercado brasileiro de seguros, proteção patrimonial mutualista e a aplicação da Lei Complementar nº 213/2025. Todo o conteúdo é baseado em:

• Dados públicos disponíveis nos sites da SUSEP, Diário Oficial da União, JusBrasil e plataformas oficiais de reclamação (Reclame Aqui, Consumidor.gov.br).
• Regulamentos públicos disponibilizados pelas próprias associações analisadas.
• Legislação vigente: Lei Complementar 213/2025, Lei Complementar 126/2007, Código Civil (Lei 10.406/2002) e Código de Defesa do Consumidor.

3. Não constitui aconselhamento

O conteúdo do site, incluindo o diagnóstico (quiz) e os relatórios entregues, NÃO constitui:

• Aconselhamento jurídico individual.
• Recomendação financeira ou de investimento.
• Auditoria contábil profissional.
• Garantia de aprovação ou reprovação de qualquer entidade pela SUSEP.

O diagnóstico é uma análise técnica baseada em critérios públicos e oferece um indicador de risco com fins exclusivamente educacionais. Decisões individuais devem ser tomadas com base em consulta a profissionais qualificados (advogados, contadores, corretores registrados).

4. Categorização ampla, jamais nominal

Sempre que o site se refere a "associações de proteção veicular", "associações de pequeno e médio porte" ou expressões semelhantes, trata-se de análise por categoria, baseada em padrões observados publicamente, e jamais de uma afirmação sobre uma associação específica nominada. Cada entidade tem suas particularidades que devem ser verificadas individualmente.

5. Estimativas e fontes

Quando o site menciona números (ex.: "mais de 2.200 associações no protocolo SUSEP"), trata-se de estimativas baseadas em dados públicos disponíveis na data da publicação. Esses números podem variar conforme atualizações no portal da SUSEP. Recomendamos sempre verificar a fonte original.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo original do site (textos, imagens, código) é de propriedade do Observatório da Proteção, salvo conteúdo de terceiros devidamente identificado. É permitido compartilhar trechos com atribuição de fonte. É vedado reproduzir conteúdo integral sem autorização prévia por escrito.

7. Limitação de responsabilidade

O Observatório da Proteção empenha-se em fornecer informações precisas e atualizadas. No entanto, não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo do site.
• Erros eventuais nos dados públicos consultados ou na interpretação desses dados.
• Indisponibilidade temporária do site ou seus serviços.
• Resultados financeiros, perdas ou ganhos do usuário relacionados a decisões sobre proteção veicular.

8. Conduta do usuário

Ao usar este site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no formulário de captura.
• Não usar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas, alterar sistemas ou interferir no funcionamento.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual.

9. Modificação dos termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado do site após mudanças configura aceitação dos novos termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir qualquer controvérsia, observado o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações: contato@consciencia-associativa.com.